013843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 013843
Acórdão
Descritores: Receita tributária aduaneira, Acto de liquidação, Despacho ultime-se para liquidação, Impugnação judicial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043960
Nr Documento: SA219960124013843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7247ed52609b98b7802568fc00398e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:013843.75
Sumário
Por acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, para efeitos de impugnação judicial, entende-se o pagamento dos direitos pelo importador e a cobrança pela Administração Aduaneira. O despacho de "ultime-se para liquidação" corresponde a uma ordem de pagamento dos direitos aduaneiros no prazo legal. Essa ordem de pagamento equivalia a um acto de liquidação para efeitos de impugnação judicial. Para efeitos contenciosos, aplica-se às impugnações adicionais aduaneiras as regras processuais do contencioso tributário geral, por falta da lei de processo do contencioso aduaneiro. O despacho de "ultime-se para liquidação" não é um acto administrativo respeitante a questão fiscal aduaneira, pelo que competente para dela conhecer é o tribunal fiscal aduaneiro territorialmente competente e não o Tribunal Tributário de 2 Instância.