016200 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tomada de posse administrativa de predio urbano expropriado por utilidade publica, so pode ser autorizada, desde que aquela seja indispensavel para o inicio imediato ou a prossecução ininterrupta de trabalhos necessarios a execução do projecto, anteprojecto, estudos previos ou planos ou mesmo esquemas preliminares de obras aprovadas. II - Não constando do despacho que autorizou a posse administrativa de certo predio urbano, expropriado por utilidade publica, as razões - de facto e de direito - que determinam sua prolação, e aquele carente de fundamentação pelo que - por vicio de forma - tem de ser anulado.