088116 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É válida a promessa de venda de coisa sobre a qual pode vir a ser exercido um direito legal de preferência. II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem qualquer reserva ou condição, e vindo o contrato prometido a ser celebrado com terceiro que goza do direito de preferência, é o incumprimento da promessa imputável a título de culpa ao promitente vendedor, assistindo, por isso, ao promitente comprador o direito de exigir dele a restituição do sinal em dobro, nos termos do artigo 442 n. 2 do CCIV66.