039443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039443
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Divulgação dos métodos de selecção, Divulgação do sistema de classificação, Guarda prisional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050778
Nr Documento: SA119980630039443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9899e0e63fa5eea3802568fc003a02e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039443.92
Sumário
Deve constar do aviso de abertura nos lugares de acesso de segundo-subchefe de guarda prisional os critérios para a classificação em cada método de selecção utilizado. É uma preocupação de transparência que impõe que não só os métodos de selecção mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar e do processo de avaliação, conste não só de acto posterior do júri, mas do próprio aviso de abertura do concurso. Com a obrigação de publicação logo no aviso de abertura do concurso dos critérios a utilizar em cada método de selecção, visa-se acautelar o perigo de actuação parcial de Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular.