0224193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0224193
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Oposição, Sociedades comerciais, Quotas, Alienação, Pacto de preferência, Incumprimento, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011555
Nr Documento: RP199001250224193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0f3e5c430d91ef58025686b006679beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224193.03
Sumário
A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir colhe a sua razão de ser na impossibilidade em que se coloca o juiz de saber com a possível previsão aquilo que o autor pretende: se a conclusão lógica dos fundamentos que invoca, que não joga com o pedido, se este, que não se configura como corolário daqueles fundamentos. Se os factos articulados pelo autor podem ou não, no plano da interpretação e aplicação da lei, conduzir ao efeito por ele pretendido, já não é questão de ineptidão, mas de apreciação do mérito da causa. Os contratos de sociedade estabelecem frequentemente um direito de preferência dos sócios e, ou, da sociedade no caso de alienação de todas ou algumas das quotas. As cláusulas de preferência para a sociedade ou para os sócios incluídas em contratos de sociedade constituem conteúdo próprio do contrato de sociedade e não um facto de preferência ligado apenas materialmente ao contrato de sociedade, embora possam ter a finalidade normal dos pactos de preferência. A cláusula de preferência não subordina a algum requisito os efeitos da cessão para com a sociedade, a não ser que isso esteja expressamente estipulado. Quando tal seja estipulado, a cláusula de preferência será nula ou, se a redução da cláusula for possível em termos gerais, será nula a parte dela que subordina ao cumprimento da cláusula de preferência os efeitos da cessão para com a sociedade. A cláusula de preferência, por si só, não retira aos sócios o direito de alienarem as suas quotas; quando muito, limita-lhes tal direito, na livre escolha da pessoa do comprador. As consequências de incumprimento de pacto de preferência, quer este tenha eficácia meramente obrigacional, quer tenha eficácia real, nunca podem ser a nulidade ( ou anulabilidade ) do negócio que se celebrou sem ter sido dada a preferência. No primeiro caso gerará uma eventual obrigação de indemnizar a cargo do promitente-faltoso; no segundo, atribuirá ao preferente um direito potestativo que se analisa na possibilidade de exercitar a acção de preferência a fim de ficar colocado na posição do adquirente.