I - É de cinco anos o prazo de prescrição de quotas de condomínio, nos termos do artigo 310.º, g), do C. C.. II - A Lei n.º 8/2022, de 10/01, ao definir a abrangência do título executivo (ata de...

I - As quotas da compropriedade de imóvel, na falta de indicação em contrário do título constitutivo, presumem-se iure et de iure quantitativamente iguais (nº 2 do artº 1403º do CC). II - Apenas os...

As quotas dos comproprietários devem presumir-se iguais, sendo irrelevantes as eventuais contribuições diferenciadas de cada um dos consortes para a liquidação do respetivo preço, se não mencionadas...

Sumário I–Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a...

I) Conforme decorre do artigo 628.º do CPC, ocorre o trânsito em julgado quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal...

I. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857º, nº 1 do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os...

Se não existe prova que permita afastar o que consta da escritura notarial de compra e venda de um imóvel, isto é, que a compra foi feita em comum e partes iguais, por duas pessoas solteiras, o facto...

I - A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir colhe a sua razão de ser na impossibilidade em que se coloca o juiz de saber com a possível previsão aquilo que o...