012019 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 905 do CPC, os bens arrematados não são entregues ao arrematante sem que esteja depositado a totalidade do preço e, quando devidos, paga a sisa ou o IVA. II - Se se levantam duvidas sobre a exigencia do imposto - Sisa ou IVA - não cabe ao juiz da execução decidir se e devido ou não. III - O arrematante so pode discutir a exigencia do imposto atraves dos meios proprios - reclamação ou impugnação judicial - respeitando o respectivo formalismo. IV - Os tribunais não tem funções consultivas mas funções jurisdicionais, competindo-lhes especificadamente proferir decisões sobre as questões deduzidas em juizo.