Quando foi proferido o acórdão 028195?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1991.

Acórdão STA (1991) — Camara municipal, Licenciamento

Acórdão

028195

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1991
Relator: Pires Machado

Camara municipalLicenciamentoAmpliação de estabelecimento industrialFundamentação do acto administrativoMinisterio publicoArguição de novos viciosPrazoPrincipio do contraditorioNulidade processualArguição de nulidadeSanação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
LPTA85 ART1 ART27 D ART28 N1 C.
CPC67 ART3 N2 ART153 ART201 N1 ART668 N1 C.
L 2110 DE 1961/08/19 ART48 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Sumário

I- O facto de o recorrente não ser ouvido sobre novo vicio, invocado pelo Ministerio Publico, constitui nulidade processual (não da sentença que decidiu sem aquela audição) que fica sanada se conhecendo-a o recorrente quando notificado da sentença, a não argui no prazo de cinco dias e apenas recorre da sentença.

II- A arguição de novos vicios pelo Ministerio Publico não esta sujeito ao prazo de recurso estabelecido no art. 28, n. 1, alinea c), da L.P.T.A

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