016263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016263
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Primeiro provimento, Mudança de carreira, Transição de pessoal, Pessoal assalariado
Recorrente: Pereira , Antonio e Outros
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024829
Nr Documento: SAP19890221016263
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47171d194496eefb802568fc00378ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:016263.02
Sumário
Nos termos do artigo 5 do Despacho Normativo n.136/80, diploma este que, em obediencia ao n.6 do artigo 85 do Decreto-Lei n.247/79, de 25 de Julho, estabeleceu os criterios de primeiro provimento nas novas carreiras e categorias dos quadros de pessoal da Administração- Geral do Porto de Lisboa, os vigilantes principais do quadro do pessoal assalariado que, ao abrigo do disposto no artigo 2, n.1, do referido despacho normativo, foram integrados na nova carreira de agentes de exploração, prevista no quadro aprovado pela Portaria n. 311-E/80, de 30 de Maio, devem ser providos na categoria de entrada ( 2 classe ) se na integração dessa carreira concorreram funcionarios ou agentes oriundos de carreiras mais hierarquizadas ( no entendimento prescrito no n.3 do referido artigo 5 ).