9750996 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das obrigações plurais e a solidariedade só existe quando imposta por lei ou por vontade das partes. III - Havendo conjunção, na existência de uma pluralidade de interessados, ainda que exista alguma responsabilidade do réu demandado, o pedido não pode proceder se aquela não é concretizada.

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