033894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033894
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Pena acessória, Revogação tácita, Acto renovável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052989
Nr Documento: SAP19970709033894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc7d73007ecf78f58025699e0038b282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033894.49
Sumário
O art. 27° n° 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-lei n° 24/84 de 16 de Janeiro que previa a aplicação acessória da pena de cessação da comissão de serviço por qualquer infracção punida com pena igual ou superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado, está tacitamente revogada pelo art. 7° do Dec.-lei n° 323/89 de 26 de Setembro. Este último diploma pretendeu rever globalmente o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, inclusivamente no que toca à forma de provimento, suspensão e cessação da comissão de serviço, direitos, deveres e competência dos titulares desses cargos, implicando assim a revogação de todas as disposições da lei geral ou especial que regulem de modo diverso essas matérias. A renovação do acto anulado com o mesmo conteúdo decisório é possibilitada não só pelos vícios de forma, mas ainda por outros tipos de vícios como o erro nos pressupostos de facto ou de direito ou o desvio de poder conquanto o novo acto se encontre isento do vício que determinou a anulação do primeiro.