022811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022811
Acórdão
Descritores: Pessoal de organismo de coordenação económica, Instituto publico, Competencia disciplinar, Demissão, Aposentação compulsiva, Tutela, Falta injustificada, Inviabilização da relação funcional, Presunção juris tantum
Recorrente: Ventura , Manuel
Recorridos: Se do Comercio e Industria Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA DE 1985/03/21.
Nr Convencional: JSTA00023767
Nr Documento: SA119861113022811
Data de Entrada: 12/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5dd6008c918c2f1802568fc003782faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022811.11
Sumário
Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a imposição das penas de demissão e/ou aposentação compulsiva, relativamente a funcionarios ou agentes dos institutos publicos, cabe ao membro do governo de tutela no caso o Secretario de Estado do Comercio e Industria, pelo que se não verifica o alegado vicio de incompetencia, do acto que puniu disciplinarmente com a pena de demissão o recorrente. No artigo 71 n. 1 do Estatuto referido fixa- -se a presunção "juris tantum", de que 10 faltas injustificadas, revelam falta de assiduidade. Assim cumpria ao recorrente afastar aquela presunção alegando, na sua defesa factos que a ilidissem. Não tendo sequer respondido a nota de culpa, a presunção mantem-se e consequentemente, a Administração tinha que demitir o ora recorrente. A administração não era obrigada a aposentar compulsivamente o recorrente, mesmo que tivesse este as condições legais para tanto. E não tendo sido alegado desvio de poder ou erro nos pressupostos, tal materia e insindicavel. Logo, o acto recorrido não enferma dos vicios que lhe eram imputados e deve ser mantido.