Pessoal de organismo de coordenação económica - Jurisprudência Portuguesa

I - Por força do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 146-C/80, de 22 de Maio, estão sujeitos a publicação no Diário da República os actos de provimento de exoneração do pessoal dos organismos de...

I - Os funcionarios do Gremio dos Comerciantes e Exportadores de Milho de Angola não tem o direito ao ingresso no Quadro Geral de Adidos. II - O principio da igualdade so assume relevo nos casos em...

I - Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a imposição das penas de demissão e/ou aposentação compulsiva, relativamente a funcionarios ou agentes...

I - São agentes administrativos os servidores dos organismos de coordenação economica, dado exercerem a sua actividade ao serviço de pessoas colectivas de direito publico, sob a direcção dos...

I - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis não e aplicavel aos funcionarios das juntas nacionais. II - No exercicio do poder disciplinar a exercer pelos presidentes das juntas nacionais, e de...