032867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do DL 519-M/79, de 28-12, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade pode ser exercida em todo o território do município, é a sede desse município, por ser o centro da sua actividade profissional, onde está colocado com carácter de permanência. II - Relativamente às deslocações em serviço, fora do seu domicílio necessário, tem o funcionário direito a abono de ajudas de custo nos termos definidos no DL 519-M/79.