020323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020323
Acórdão
Descritores: Incentivos ao investimento, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação, Projecto de investimento, Investimento ja realizado
Recorrente: Proleite-coop Agricola de Produtos de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/13.
Nr Convencional: JSTA00019354
Nr Documento: SA119891010020323
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c39307e68aa30ec802568fc00374cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020323.AB
Sumário
Os incentivos ao investimento, previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, so são de conceder a quem pretenda investir e não a quem ja investiu, pelo que o respectivo pedido tem de ser formulado antes de iniciado o investimento, como se infere da alinea a) do art. 5 daquele diploma. Consequentemente, não viola a lei o despacho que indefere pedido de concessão de incentivos ao investimento por, juntamente com o projecto, se apresentarem facturas reveladoras de se ter ja passado a fase de execução do mesmo. Não se mostra inquinado pelo vicio de forma - falta de fundamentação - o acto que revelar as razões de facto e de direito em que o seu autor se baseou para decidir como decidiu, sendo irrelevante que no processo gracioso haja proposta anterior de deferimento, por esta não ser vinculante.