003699 - Supremo Tribunal Administrativo

O sistema do CIT fazia recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante ( art. 26 al. a) ). Quando este, aceita declarações mod/5 ou mod/6, contentando-se com a sua regularização formal e, posteriormente se apura que o transmissario não existe e aquele responsavel pelo imposto não liquidado.