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003699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003699
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante, Liquidação
Sumário
O sistema do CIT fazia recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante ( art. 26 al. a) ). Quando este, aceita declarações mod/5 ou mod/6, contentando-se com a sua regularização formal e, posteriormente se apura que o transmissario não existe e aquele responsavel pelo imposto não liquidado.