063565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063565
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Montante da indemnização, Danos morais, Competencia do supremo tribunal de justiça, Acção civel emergente de acidente de viação, Causa de pedir, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006428
Nr Documento: SJ197105140635652
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG511.
Referência Publicação: BMJ N207 ANO1971 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88b3ed52f7fb4477802568fc0039a341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063565.8C
Sumário
A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida não apenas pelo acidente e pelos prejuizos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. O Supremo não conhece de provas nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação e na fixação dos factos materiais da causa. Não e exagerada a indemnização de 60000 escudos por danos não patrimoniais sofridos, se as instancias deram como provado que a autora, de 26 anos de idade, servente de limpeza em plena pujança de recursos para o trabalho, sofreu fractura da perna e braço esquerdos e do maxilar inferior e traumatismo craniano e que esteve internada, chegando a estar em coma e foi sujeita a tratamentos dolorosos e prolongados.