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029086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029086
ACORDAO
Descritores: Estatuto da aposentação, Despacho interpretativo, Acto interno, Direito ao recurso contencioso
Sumário
I - E acto interno na modalidade de despacho interpretativo de caracter generico, o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação. II - Os actos internos não são de considerar actos administrativos para efeitos do n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção da 2 revisão constitucional.