029673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029673
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Prescrição do procedimento disciplinar, Crime, Interrupção da prescrição, Independência do processo disciplinar, Condenação penal, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036183
Nr Documento: SA119921202029673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/776b7f4c1d9b0c26802568fc00397befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029673.B9
Sumário
Da conjugação do disposto no art. 55 n. 2 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. aprovado pela Lei n. 7/90 de 20 de Fevereiro, com o art. 117 n. 1 alínea c) do Cód. Penal é de 5 anos o prazo de prescrição das infracções disciplinares que constitua ilícito penal a que corresponde a pena de prisão até 4 anos. Tendo o processo disciplinar ficado, em 28-10-85 a aguardar que se concluísse o processo crime e, sem que tivessem decorrido 5 anos após aquela data, praticaram-se novos actos instrutórios, estes interromperam a prescrição. A autonomia entre o processo crime e o processo disciplinar encontra consagração no art. 37 n. 1 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. que dispõe: " O procedimento disciplinar é independente do processo criminal". Não obstante o n. 2 do art. 37 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. ao dispôr que "a absolvição da condenação em processo crime, não impõe decisão em sentido idêntico no processo disciplinar" não pode deixar de se atribuir uma relevância probatória bastante grande à decisão que considera como verificados os factos em que assenta a pena aplicada.