O descritor "Condenação penal" classifica 35 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 82.9% |
| TCAS | 3 | 8.6% |
| TRP | 3 | 8.6% |
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