013980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013980
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Direito a pensão, Acto humanitario, Incapacidade por acidente, Serviço militar obrigatorio, Risco agravado
Recorrente: Pinelo , Alexandre
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002212
Nr Documento: SAP19840627013980
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a5f869f9353fb4802568fc00381a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013980.BE
Sumário
A pratica do acto humanitario so pode conduzir a qualificação do seu autor como deficiente das Forças Armadas quando envolva um risco agravado - quando constitua um acto de abnegação e coragem, cometido com risco da propria vida, de forma a despertar na comunidade um sentimento de gratidão. Não esta nessas condições aquele que, ao procurar "libertar" um camarada que ficou preso dentro de uma viatura militar que se despistara e se voltara, vem a sofrer uma lesão que o incapacitou de todo o serviço militar, em consequencia de a mesma viatura se ter, entretanto, desprendido do apoio onde ficara, caindo em cima do seu antebraço direito, fracturando-o.