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11027A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 11027A
ACORDAO
Descritores: Acto punitivo, Acordão anulatorio, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Principio da irretroactividade do acto administrativo
Sumário
I - Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o despacho ministerial que puniu disciplinarmente os recorrentes, a posterior instauração de processo disciplinar não constitui execução integral do acordão anulatorio. II - E que a decisão que venha a ser proferida no novo processo disciplinar instaurado não pode ter efeitos retroactivos, a partir do acto anulado contenciosamente, produzindo efeitos apenas para futuro.