Acórdão STA (1984) — Acto punitivo, Acordão anulatorio

Acórdão

11027A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de julho de 1984
Relator: Pereira da Silva

Acto punitivoAcordão anulatorioExecução de sentençaInexistencia de causa legitima de inexecuçãoPrincipio da irretroactividade do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART607.
EDF43 ART33 ART59.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 A ART7 N1 ART9.
EDF79 ART37 ART52 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10410-A DE 1979/05/31.
AC STA DE 1975/10/10 IN AD N170 PAG177.
AC STA DE 1974/07/04 IN COL AC 1974 PAG1264.

Doutrina

JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1975 2ED TII N1828 PAG423.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1982 PAG447.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG95.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG325.

Sumário

I- Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o despacho ministerial que puniu disciplinarmente os recorrentes, a posterior instauração de processo disciplinar não constitui execução integral do acordão anulatorio.

II- E que a decisão que venha a ser proferida no novo processo disciplinar instaurado não pode ter efeitos retroactivos, a partir do acto anulado contenciosamente, produzindo efeitos apenas para futuro.

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