11027A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o despacho ministerial que puniu disciplinarmente os recorrentes, a posterior instauração de processo disciplinar não constitui execução integral do acordão anulatorio. II - E que a decisão que venha a ser proferida no novo processo disciplinar instaurado não pode ter efeitos retroactivos, a partir do acto anulado contenciosamente, produzindo efeitos apenas para futuro.