0011735 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Não pode o Tribunal da Relação conhecer de recurso interposto pelo MP - de despacho em que o juiz se declarou impedido de intervir na fase de julgamento do processo por ter presidido ao primeiro interrogatório do arguido como juiz de instrução, baseando-se uma interpretação ampla do art. 40 do CPP que de resto considera inconstitucional por omissão, - face ao disposto no art. 42 n. 1 CPP/87".