073517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073517
Acórdão
Descritores: Competencia, Natureza do contrato, Competencia em razão da materia, Foro administrativo, Foro comum, Contrato administrativo, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000412
Nr Documento: SJ198602130735172
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3898fb7b16d6dfc5802568fc003930efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073517.CC
Sumário
E taxativa a enumeração dos contratos administrativos constante do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo. Os contratos são administrativos quando do seu proprio objecto conste o fim de interesse publico e, na sua execução, estejam sujeitos a regulamentos da Administração e desde que as respectivas clausulas exorbitem do direito comum. Tal não sucede num contrato (de prestação de serviços) tendo por objecto a realização de um projecto de engenharia, pedido por uma autarquia local, na medida em que a realização desse projecto não integra o fim de interesse publico que constitui atribuição da Administração, e ocorreu sem que entre o autor do projecto e a Administração tenha surgido qualquer vinculo de subordinação. Para conhecimento da questão relacionada com o eventual incumprimento de um tal contrato por parte da autarquia, e competente o tribunal comum.