Natureza do contrato - Jurisprudência Portuguesa

I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem que...

1- As partes celebraram um contrato de “prestação de serviços de ajudante familiar” previsto no DL nº 141/89, de 28/04. 2- Não resultando dos factos provados elementos suficientes permitam...

I. Apurando-se que a empreitada foi precedida de concurso público e foi objeto de financiamento pelo Estado português, subsume-se o litígio em presença às alíneas e) e f), do nº 1 do artº 4º do ETAF,...

1. Constitui contrato de prestação de serviços e não de trabalho aquele pelo qual a trabalhadora se obrigou a prestar à ré/associação desportiva os serviços de limpeza dos balneários e lavagem dos...

I - E taxativa a enumeração dos contratos administrativos constante do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo. II - Os contratos são administrativos quando do seu proprio objecto conste...