009578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009578
Acórdão
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Acto regulamentar, Publicação em jornal oficial, Legitimidade passiva, Delegação ineficaz, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Cardoso , Maria
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1975/03/10.
Nr Convencional: JSTA00012963
Nr Documento: SA119760408009578
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/160ffe1a728cf4b7802568fc0036fe1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009578.69
Sumário
A entidade delegada actua no uso de competencia propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando se impugna o acto, imputando-o a entidade delegante. O despacho que autoriza a delegação, quando não publicado ou o seja em termos deficientes, sem acatamento integral do disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, não vincula os destinatarios, sendo absolutamente ineficaz, nos termos do disposto no artigo 5 do Codigo Civil, onde se contem norma geral de direito. E irrelevante, correspondendo a falta de publicação, a inserção no Diario do Governo de um despacho que se limita a declarar que houve delegação relativamente a actos cujo tipo se não identifica ou concretiza, remetendo-se a concretização para uma circular, como tal, de eficacia meramente interna. O interessado, quando verifique, atraves do processo instrutor, que houve delegação de poderes ou que essa delegação e ineficaz, deve impugnar o acto do delegado, no primeiro caso, e interpor o recurso ou recursos hierarquicos necessarios ate atingir o acto final ou definitivo, na segunda hipotese.