Acórdão STA (1982) — Processo disciplinar, Demissão

Acórdão

013051

I- Tem de ser publicado no Diario da Republica o despacho que, em processo disciplinar, impõe ao funcionario a pena de demissão.

II- Este despacho extingue a relação de emprego, pelo que, alterando a situação do funcionario, esta sujeito aquela forma de publicidade.

III- Tal despacho e juridicamente inexistente desde que não cumprida essa formalidade.

IV- Sendo o acto juridicamente inexistente, e ilegal, por carencia de objecto, o recurso dele interposto, que por isso, deve ser rejeitado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Tem de ser publicado no Diario da Republica o despacho que, em processo disciplinar, impõe ao funcionario a pena de demissão.

II- Este despacho extingue a relação de emprego, pelo que, alterando a situação do funcionario, esta sujeito aquela forma de publicidade.

III- Tal despacho e juridicamente inexistente desde que não cumprida essa formalidade.

IV- Sendo o acto juridicamente inexistente, e ilegal, por carencia de objecto, o recurso dele interposto, que por isso, deve ser rejeitado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.