080492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080492
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Caso julgado, Omissão de pronuncia, Nulidade da decisão, Decisão implicita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008740
Nr Documento: SJ199104030804922
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fc831174c74891d802568fc0039cad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080492.E5
Sumário
O julgamento implicito so pode ser admitido, nos termos do artigo 660 n. 2 do Codigo de Processo Civil, em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que se julga. Sem decisão sobre qualquer questão não pode falar-se em caso julgado nem mesmo em caso julgado implicito. Proferido despacho a ordenar a citação do chamado a autoria, não ha que proferir qualquer decisão sobre o incidente e sobre a intervenção do chamado, sendo da inteira liberdade deste aceitar ou não o chamamento e, portanto, intervir no processo. Tendo a 1 instancia decidido que o chamado aceitou o chamamento a autoria, despacho do qual não foi interposto recurso e, portanto, transitou, e tendo a Relação considerado que o chamado não aceitou o chamamento, tem de considerar-se haver caso julgado, nos termos do artigo 675 n. 2 do Codigo de Processo Civil, para ficar a subsistir a decisão da 1 instancia.