086090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086090
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Extinção de sociedade, Extinção das obrigações, Pensão complementar de reforma, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026637
Nr Documento: SJ199502010860901
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG265 306. C MENDES DIR PROC CIV RECURSOS 1972 PÁG12. A CASTRO DIR PROC CIV DECL VOLIII APEN PÁG409.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b420cea2a8c86786802568fc003ab9b1
Sumário
I - Os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido - artigo 680, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Tendo a Ré - C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P. sido extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igualmente se extinguiu a pensão complementar de reforma que combinou com o Autor pagar-lhe vitaliciamente, todos os 13 meses do ano, pois não se trata, como é óbvio, de uma dívida unitária, paga em prestações - artigo 791 do Código Civil, já que cada um desses pagamentos mensais adquiria autonomia, como prestações periódicas de uma obrigação duradoura. III - E não se aplica o disposto no artigo 4, n. 1, alínea a) do citado Decreto-Lei 138/85, pois se refere apenas às dívidas anteriores à extinção e não a dívidas ou prestações posteriores à extinção da Ré.
