0021825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021825
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Cláusula contratual, Regime aplicável, Revogação, Efeitos, Caducidade, Resolução do contrato, Senhorio, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030813
Nr Documento: RP2001010021825
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5794eee6ea156cf680256a25003f93faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021825.8A
Sumário
A revogação operada pelo artigo 3 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), não apagou da ordem jurídica os efeitos já produzidos pelas sublocações realizadas à sombra da lei vigente ao tempo e o regime instituído de novo só visa os factos produzidos posteriormente. Antes da Lei n.2030, de 22 de Junho de 1948, a cláusula permissiva (no contrato de arrendamento) de sublocação dispensava a notificação ao senhorio da concreta sublocação efectuada ao abrigo de tal cláusula. As sublocações efectuadas, válidas e eficazes em relação ao senhorio, não caducam com a extinção do arrendamento por resolução do respectivo contrato fundado, além do mais, justamente na ilicitude delas.