015331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015331
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Poder discricionario, Poder vinculado, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Nunes , Henrique e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/15.
Nr Convencional: JSTA00006827
Nr Documento: SA119820517015331
Data de Entrada: 03/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/253e5aa45c839da3802568fc00385b9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015331.18
Sumário
O Despacho Ministerial de 15 de Maio de 1979, ao estabelecer determinadas regras para a fixação da area de reserva a que se refere o artigo 26, n. 3, da Lei n. 77/77, traduz uma autovinculação da Administração na area de poder discricionario. Tratando-se, porem, de regras de execução permanente, aplicaveis a casos indeterminados - e sendo certo que a autovinculação da Administração so e admissivel para a pratica de um ou mais actos com objecto ou conteudo concreto determinado -, o acto administrativo praticado ao abrigo de tal Despacho Ministerial enferma de erro acerca de um pressuposto de direito (autovinculação juridicamente irrelevante).