009187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009187
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Pena disciplinar, Existencia material da falta, Materia de facto, Infracção disciplinar, Qualificação de infracção, Acto da administração, Gravidade da pena
Recorrente: Povoas , Sebastião
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1974/01/24.
Nr Convencional: JSTA00013133
Nr Documento: SA119741219009187
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c48cc0a0299c687802568fc00370149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009187.8C
Sumário
Fora do condicionalismo previsto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ou seja fixar a lei expressamente quer a pena, quer os elementos tipicamente constitutivos da infracção, não e possivel no contencioso dos actos da Administração Central entrar na apreciação da existencia material das faltas, nem da gravidade da pena aplicada. Nada obsta, porem, a que o tribunal proceda a apreciação e qualificação juridica dos factos tal como vem dados como provados pela instancia disciplinar, ou seja apurar se tais factos constituem infracções que afectem os deveres de disciplina da função publica, e, em caso afirmativo, declarar se foi, ou não, correcto o seu enquadramento juridico-disciplinar.