01B3586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 01B3586
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Causa de pedir, Sociedade por quotas, Gerente, Assinatura, Interpretação do negócio jurídico, Teoria de impressão do destinatário, Responsabilidade pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042777
Nr Documento: SJ200112060035862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5e059cbb4141cb580256d2c003b4311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B3586.80
Sumário
O cheque é condição suficiente da acção executiva, sendo em princípio de dispensar a indagação sobre a real existência ou subsistência do direito subjacente, pelo que nada impede que tal título se configure como causa de pedir nessa acção. Os vocábulos credor e devedor, contidos no art. 55 do CPC, são usados em sentido amplo, sendo que "figurar no título como credor não é o mesmo que ser credor e ter no título a posição de devedor é coisa diversa de ser realmente devedor". Na execução de um cheque, é de entender que essas palavras abrangem, respectivamente, o portador do cheque e quem o assina na qualidade de sacador. Se do cheque dado à execução não consta ou resulta expressamente que o executado, ao subscrevê-lo como sacador, tenha agido em nome da sociedade e na qualidade de seu sócio gerente, como exige o art. 260, n. 4, do CSC86, deve esse executado ser considerado parte legítima para a execução. A indicação da qualidade de gerente do executado, ao subscrever o cheque em representação da sociedade por quotas, pode deduzir-se em conformidade com o estatuído no art. 217 do C. Civil, de modo seguro mesmo insofismável, da matéria fáctica apurada nos autos.