009992 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidido, em acordão da Secção, que a deliberação perante esta impugnada e mero acto de execução, julgando-se improcedente o recurso contencioso, não e de conhecer do recurso desse acordão interposto para o pleno quando na respectiva alegação se não impugna a qualificação do acto feita no acordão recorrido e a correspondente decisão, mas apenas a improcedencia dos vicios alegados como fundamento do recurso contencioso, que o acordão recorrido apreciou apenas no plano conjectural configurando a hipotese de o acto recorrido ser contenciosamente sindicavel.