9241069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9241069
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Cessão de contrato, Locação, Renovação do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010996
Nr Documento: RP199310049241069
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7108c77bb842cc318025686b0066786cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241069.C5
Sumário
A causa de pedir em acção de reivindicação é de natureza complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade dos AA., como a ocupação abusiva do prédio pelo Réu. Numa tal acção compete aos AA. provar a sua propriedade sobre o prédio e a ocupação pela Ré sem título em que se apoie; à Ré compete o ónus de provar que era titular duma situação que impedia a entrega do objecto, ou seja, que era titular, no caso, como locatária, de um contrato de arrendamento. A cessão contratual implica um negócio jurídico entre o cedente e o cessionário revelador de uma convergência de vontade de ambos no sentido de o cessionário passar a ocupar a posição do cedente e é, por isso, e pela sua própria natureza, contrária à mera declaração de vontade. O disposto no artigo 1056 do Código Civil só se aplica às situações em que o locatário já o fosse antes de o contrato ter caducado.