035743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035743
ACORDAO
Descritores: Difamação sem publicidade, Injúrias sem publicidade, Dolo específico, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Mandada ampliar a matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005846
Nr Documento: SJ198002060357433
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d1331d5af966b10802568fc003ba89c
Sumário
I - Nos crimes de difamação e injúria (artigos 407 e 410 do Código Penal) a intenção de difamar ou injuriar e, em regra, essêncial a existência das infracções. II - A intenção de difamar ou injuriar, o fim ou motivo do agente, constituem matéria de facto, como decorre do artigo 494, n. 3, do Código de Processo Penal. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se as instâncias na indagação do animes diffamandi, considerado indispensável para a integração do crime do artigo 407 do Código Penal, quando cometido por carta, contra um particular. IV - Consequentemente, é-lhe lícito o uso da faculdade concedida pelo artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil, ordenando que os autos voltem a Relação, com vista a ampliação da decisão de facto, por forma a constituir base suficiente para a decisão de direito.
