9820693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9820693
Acórdão
Descritores: Competência material, Foro administrativo, Loteamento rústico, Indemnização, Incumprimento do contrato, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024654
Nr Documento: RP199812049820693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff47318570565ff8025686b006720b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820693.33
Sumário
O contrato celebrado entre o dono de um terreno e uma Câmara Municipal, pelo qual o primeiro se obrigou a vender à segunda um lote de terreno, depois da respectiva operação de loteamento, mediante um preço que seria pago por compensação com as taxas ou outras importâncias devidas à Câmara pelo loteamento, e a Câmara se obrigou à elaboração e instrução do processo de loteamento e à realização das respectivas infra-estruturas, não se reconduz à simples satisfação de interesses privados mas a uma forma de dar cumprimento a obrigações de direito administrativo. A acção intentada pelo dono do terreno contra a Câmara Municipal, em que se pede indemnização pelo incumprimento desse contrato, é da competência do foro administrativo.