Acórdão TRP — Acção de despejo, Denúncia para habitação

Acórdão

0311030

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de janeiro de 1992
Relator: Gonçalves Vilar

Apelação

Acção de despejoDenúncia para habitaçãoAplicação da lei no tempoFacto jurídico supervenienteCustasResponsabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 N1 N2 ART1096 N1.
L 55/79 DE 1979/09/05 ART1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART3 N1 E.
RAU ART69 N1 A.
CPC67 ART603 N1 N3 ART713 N2.

Sumário

I- É imediatamente aplicável o Regime do Arrendamento Urbano, que extinguiu o impedimento ao exercício do direito de denúncia do senhorio, constante do artigo

1 da Lei 55/79, revogada pelo Decreto-Lei 321-B/90.

II- A nova lei é aplicável, mesmo nos processos onde tenha sido já proferida decisão, desde que não transitada em julgado.

III- Mas as custas do recurso ficarão a cargo do senhorio.

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