033676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033676
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Concurso interno, Primeiro oficial, Validade do concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040610
Nr Documento: SA119940503033676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2e59a4daf88ad63802568fc0039086bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033676.E0
Sumário
Num concurso interno de acesso aberto ao abrigo do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, são as regras deste diploma legal que regem todo o procedimento incluindo a nomeação dos candidatos classificados, não se regendo pelas regras do Dec.-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro cuja aplicação àquele concurso este mesmo diploma legal afasta. Os candidatos aprovados ao abrigo do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não podem aproveitar do disposto no n. 3 do art. 20 do Dec.-Lei n. 498/88.