Primeiro oficial - Jurisprudência Portuguesa

É irrelevante a mera afirmação do recorrente de que tem vantagem sobre outros candidatos em um ou mais dos elementos de avaliação curricular, se a fórmula classificativa comportava outros elementos...

I - Num concurso interno de acesso aberto ao abrigo do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, são as regras deste diploma legal que regem todo o procedimento incluindo a nomeação dos candidatos...

À luz do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, se o júri do...

I - Tendo-se impugnado contenciosamente, sem êxito, a integração no quadro único duma Secretaria de Estado em categoria diferente, 1 oficial, e inferior à pretendida (chefe de secção), a aprovação de...

I - É irrelevante a invocação da frequência de "curso de formação" desacompanhada da respectiva "informação de aproveitamento", se a prova desta não constar do respectivo cadastro individual nem por...

I - Tem direito a concorrer a 1 Oficial o 2 Oficial ja integrado a data da publicação do D.L. 248/85 que não disponha de habilitação exigida para o respectivo ingresso (art. 41 - 3 deste...

I - O recrutamento para a categoria de 1 Oficial da referenciada Direcção-Geral é efectuado de entre os 2s Oficiais com um mínimo de três anos de serviço nessa categoria, com a classificação de...

I - E de forma e não de fundo, o despacho ministerial que "indefere" recurso hierarquico necessario do acto homologatorio da lista de classificação final de concurso, ao abrigo do disposto no n. 1 do...

I - O tempo em que um funcionário se encontrou na categoria de oficial do Registo Civil, primeiro no seu organismo de origem (no ex-território ultramarino de Moçambique) e depois no quadro geral de...

No primeiro provimento das vagas do quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, a Administração,...