9440740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9440740
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor, Pedido alternativo, Pedido subsidiário, Pedido principal, Contrato-promessa, Execução específica, Restituição do sinal em dobro, Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012859
Nr Documento: RP199501319440740
Indicações Eventuais: CITA L. CARDOSO MANUAL INCIDENTES INSTÂNCIA PAG340 E G. PRAZERES INCIDENTES INSTÂNCIA PAG37.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e042f0faef1c63c8025686b0066a67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440740.BB
Sumário
Sendo o preceituado na primeira parte do n.3 do artigo 305 do Código de Processo Civil tão só para o caso de pedidos alternativos, ele é inaplicável quando for deduzido um pedido principal e, para a hipótese da sua improcedência, um pedido subsidiário. Tendo-se clausulado, em contrato - promessa de transmissão de todo o património de uma cooperativa, que o preço corresponderia ao valor dos débitos existentes à data da outorga notarial do contrato prometido que o promitente comprador assumiria com total exoneração da promitente vendedora, a tal montante corresponde o valor da acção proposta pelo promitente comprador em ordem à execução especifica do contrato e, subsidiariamente para a hipótese da improcedência desse pedido, de condenação na restituição do sinal em dobro, sem embargo de esse sinal ser de montante muito inferior a metade do valor daqueles débitos e de no contrato - promessa se admitir que o promitente comprador poderia, depois da escritura, negociar com os credores a redução dos repectivos créditos. Não é, em princípio, de conceder o apoio judiciário ao promitente comprador autor de acção de execução específica que, a proceder, implica o pagamento por ele de mais de um milhão e seiscentos mil contos, sendo esse autor uma sociedade que apenas invoca falta de disponibilidades de caixa e apresenta a última declaração de Imposto sobre o Rendimento Colectivo com um resultado positivo de mil contos, tendo em atenção, além do mais que ela poderá fazer uso das faculdades previstas nos artigos 118 e 119 do Código das Custas Judiciais.