045802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045802
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Consumo pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023220
Nr Documento: SJ199312160458023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f76c5db9fd6bb50802568fc003a9712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045802.87
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei 430/83 consignava uma figura criminal privilegiada, com uma especial redução da pena para os arguidos que desenvolvessem actividades de "tráfico" de estupefacientes com a finalidade exclusiva de conseguirem substâncias ou preparados para uso pessoal. No domínio da vigência da aplicação daquele diploma legal, formou-se a jurisprudência uniforme e que é, de resto, a única permitida pelo texto do mencionado artigo, ou seja, a de que este só poderia ter aplicação aos casos em que a finalidade exclusiva da conduta do agente era a de obtenção de estupefaciente para seu consumo próprio, pelo que, sempre que o Tribunal apurasse que a situação do mesmo tinha sido determinada por mais qualquer outro propósito, se não poderia aplicar o comando do referido artigo. A determinação das quantidades máximas individuais deve ser feita, enquanto não houver indicações precisas constantes da lei, a partir de outros elementos de prova indiciária e, nomeadamente, da existência ou não de diversas embalagens autonomizadas de produto.