001354 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fundamentando-se a apelação em que os sinistrados se encontravam abrangidos por contrato de seguro valido e em vigor a data do sinistro e em que a omissão do nome dos sinistrados na folha de ferias não afectava a validade desse contrato, o ambito do recurso limita-se a discussão da nulidade desse contrato de seguro. II - Não podia este ambito ser alterado pelo parecer emitido pelo Ministerio Publico nesse recurso. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de questão nova.