014576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 014576
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Elementos essenciais, Fundamentação por remissão, Falta de inquirição de testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032465
Nr Documento: SA119910611014576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2855eb3ed02bb36a802568fc0037f516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:014576.6D
Sumário
Não se mostra violado o n. 4 do art. 57 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração, Central, Regional e Local, aprovado pelo Dec-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, sempre que os artigos da Nota de Culpa ou Acusação, deduzida em Processo Disciplinar, contenham,com clareza,materia factica suficientemente individualizada, mediante inequivoca remissão para os elementos do Processo de Inquerito e Relatorio Final que deram causa ao Processo Disciplinar, Relatorio Final que, por seu turno, indique com precisão, os elementos probatorios (documentais e outros) carreados para os Autos de Inquerito. A falta de inquirição, em Processo Disciplinar, de uma das testemunhas arroladas pela Defesa do Arguido na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, -Dec-Lei n. 32659, de 9.2.43- encontra-se justificada nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 de tal Diploma, uma vez que, residindo fora do local onde corria o processo, não foi apresentada pelo arguido no local indicado e no dia e hora previamente comunicados pelo Instrutor do Processo.