031772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 031772
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Residência oficial, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037152
Nr Documento: SA119930518031772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d9c3247993b1c42802568fc0038e64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031772.0C
Sumário
O direito ao abono de ajudas de custo resulta das deslocações dos funcionários ou agentes da Administração Central e das Administrações Local e Regional da sua residência oficial, por motivo de serviço público, para além de 5 Km, nas deslocações diárias, e de 20 Km daquela residência, nas deslocações por dias sucessivos. Considera-se residência oficial, para efeitos do abono de ajudas de custo, a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário. Não tendo o funcionário local de trabalho certo, há que determinar o seu domicílio necessário pelo local onde se situe o centro da sua actividade funcional, desde que aí esteja colocado com carácter de permanência.