i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e...

I - Formulado por erro de escrita quesito que mereceu resposta negativa do tribunal, nada impede que face à demais prova produzida se conclua em sentido contrário a resposta negativa dada a um...

A Portaria 7456, de 07/11/1932, para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença e na situação nela prevista, não estabeleceu que o procedimento nela consagrado fosse o único legalmente...

I - No regime do DL 519-M/79 de 28.12, anterior à publicação do DL n. 248/94 de 7/10, para efeitos do abono de ajudas de custo, a residência oficial do funcionário ou agente municipal cujas funções...

I - No sistema gizado pelo legislador do Dec-.Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro a residência oficial do funcionário ou agente para efeito de abono de ajudas de custo era determinada pela periferia da...

I - Para efeitos de abono de ajudas de custo, ao abrigo do DL 512-M/79-28/12, anteriormente à publicação do DL 248/94-7/10, a "residência oficial" dos funcionários municipais a cujo exercício de...

I - Durante a frequência do curso de formação de subinspector de 1987, os agravantes mantiveram o vínculo funcional concreto que detinham à Directoria da P.J. do Porto, pelo que a sua residência...

I - Nos termos do disposto no art. 254 do C.P.C., em conjugação com o art. 1 ns. 1 e 2 do DL 121/76, de 11.2, produz efeitos de notificação efectiva ao mandatário do recorrente em recurso...

I - A residência oficial para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do D.L. n. 519-M/79, de 28/12, é a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário. II - O...

I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade pode ser exercida em todo o território do...