015508 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos e para os efeitos dos artigos 44, paragrafo 2, e 47 do Decreto n. 8719, não são de haver como gerentes os sucessores de socio gerente falecido, se estes, ou um seu representante, escolhido em termos de indivisão, não forem, em forma legal, investidos no cargo de gerentes.