016127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016127
Acórdão
Descritores: Armazenista de batata de consumo, Taxa, Duplicação de colecta
Recorrente: Leite , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017532
Nr Documento: SA219700603016127
Data de Entrada: 28/06/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38b54b75ffb22822802568fc00373891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016127.A5
Sumário
Estão sujeitos ao pagamento da taxa estabelecida na Portaria n. 20375, de 17 de Fevereiro de 1964, os armazenistas de batata de consumo inscritos na Junta Nacional das Frutas. São requisitos essenciais da duplicação da colecta: a) Identidade do facto tributario; b) Identidade da natureza das duas colectas; c) Identidade do periodo de tempo. Para haver duplicação de colecta e necessario ainda, alem da verificação destes tres requisitos, mostrar-se paga por inteiro a colecta que era devida.