Armazenista de batata de consumo - Jurisprudência Portuguesa

I - Estão sujeitos ao pagamento da taxa estabelecida na Portaria n. 20375, de 17 de Fevereiro de 1964, os armazenistas de batata de consumo inscritos na Junta Nacional das Frutas. II - São...

O desrespeito, pelos armazenistas de batata, das determinações da Junta Nacional das Frutas para constituição de uma reserva daquele produto integra a infracção disciplinar económica prevista e...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter uma reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Tendo a Junta Nacional das Frutas determinado a constituição de uma reserva pelo armazenista de batata de certa quantidade desse produto e não tendo ele impugnado contenciosamente tal determinação, e...

Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não constituir uma reserva de batata-consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

A determinação da Junta Nacional das Frutas àcerca da reserva de certa quantidade de batata pelo armazenista e que este não impugnou e a verificação posterior da sua inobservância tornam legal a...

A determinação da Junta Nacional das Frutas àcerca de reserva de certa quantidade de batata pelo armazenista e que este não impugnou e a verificação posterior da sua inobservância tornam legal a...

O desrespeito, pelos armazenistas de batata, da determinação da Junta Nacional das Frutas para constituição de uma reserva daquele produto integra a infracção disciplinar economica prevista e punivel...