044139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044139
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Ónus de alegar, Falta de alegações, Deserção do recurso, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055018
Nr Documento: SAP20001124044139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/469f448724536e7e80256a38004939ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044139.B4
Sumário
O artº. 67° do RSTA impõe em recursos de actos da administração estadual a apresentação de alegações pelo recorrente depois da resposta ou de transcorrido o prazo para o efeito. A petição de recurso não pode desempenhar tal função - mesmo através do princípio do aproveitamento dos actos processuais -, ainda que contenha conclusões. É que tais peças situam-se em fases bem distintas do recurso contencioso, com funções muito diversas. Na petição de recurso desenha-se a lide, com indicação do sujeito, causa de pedir e pedido, vinculando-se o juiz e propiciando-se um vero exercício do contraditório. Através das alegações pretendeu o legislador que o recorrente tome posição expressa sobre o recurso, nos seus aspectos factuais e jurídicos, após o decurso das fases do contraditório e da instrução, podendo aí, inclusive, reduzir e, em certos casos, ampliar o leque dos vícios do acto. Aliás, o silêncio do recorrente representaria nestas circunstâncias um gesto equívoco. O artº. 24º al. b) da LPTA não fere o disposto no artº. 112º nº 6, da CRP , ao remeter para o RSTA. Na verdade, é a própria LPTA que logo consagra a força do pré-existente RSTA, que constitui lei em sentido formal (Dec.Lei nº. 267/85, de 16.7)